Legislação

Legislação, política e diretrizes

ALESC - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
URL: http://www.alesc.sc.gov.br/alesc/index.php
Possibilita buscar as leis estaduais, a constituição estadual, o estatuto do servidor público, e acompanhar todas as notícias da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

Câmara Municipal de Florianópolis - Brasil
URL: http://sistemas.sc.gov.br/cmf/pesquisa/pesquisadocumentos.asp
Disponibiliza os textos legais do municipio de Florianópolis.

Copyright - Estados Unidos
URL: http://www.copyright.gov
Possibilita informações sobre como registrar trabalhos, buscar registros de copyright (direitos autorais), formas de licenças.

Creative Commons - Internacional
URL: http://creativecommons.org/
Fomentar o compartilhamento legal da diversidade cultural, educacional e científica em arquivos de áudio, vídeo, imagens, textos e educação. Uso da logomarca (fair use = uso legítimo) para copiar, distribuir, exibir e executar a obra ; criar obras derivadas, fazer uso comercial da obra - veja mais: http://creativecommons.org/licenses/by/2.5/.

Decreto n. 519, de 13 de maio de 1992 - Brasil
URL: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura PROLER e dá outras providências.

Decreto n. 1.825, de 20 de dezembro de 1907 - Brasil
URL: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
Dispõe sobre a remessa de obras impressas à Bibliotheca Nacional.

Decreto n.4.344, de 26 de agosto de 2002 - Brasil
URL: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências

Decreto n.4.819, de 26 de agosto de 2003 - Brasil
URL: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências. Art. 5: As dotações orçamentárias alocadas no Ministério da Cultura para a gestão das atividades do livro e da leitura serão transferidas para a BN, observando-se a legislação vigente.

Decreto n. 5.773, de 9 de maio de 2006 - Brasil
URL: http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/Resolucoes/decreto5773.pdf
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. Publicado no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, DF, 10 maio 2006. Seção 1.

Decreto n. 81.144, de 2 de janeiro de 1978 - Brasil
URL: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=209904
Curso de Biblioteconomia da UFSC reconhecimento do Conselho Federal de Educação, em 8 de novembro de 1977, através do Parecer n. 3.129 confirmado pelo Decreto Presidencial de n. 81.144 publicado no Diário Oficial da União em 2 de janeiro de 1978.

Decreto n. 81.502, de 30 de março de 1978 - Brasil
URL: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=210205
Curso de Biblioteconomia da UDESC aprovado em 1973 pelo Parecer 435 do Conselho Estadual de Educação, e reconhecido pelo Decreto n. 81.502 em 1978. Em 2005 o curso obteve a avaliação e reconhecimento do Conselho Estadual de Educação, por meio do Decreto n. 3.324 de 19 de julho de 2005, avaliação que deverá se repete a cada cinco anos.

Decreto n.84.631, de 12 de abril de 1980 - Brasil
URL: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=229306
Institui a "Semana Nacional do Livro e da Biblioteca" e o "Dia do Bibliotecário".

Decreto n.98.964, de fevereiro de 1990 - Brasil
URL: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
Institui o Programa Nacional de Bibliotecas de Instituições de Ensino Superior.

Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962 - Brasil
URL: http://www2.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
Dispõe sobre a profissão de Bibliotecário e regula seu exercício.

Lei n. 5.191, de 13 de dezembro de 1966 - Brasil
URL: http://www2.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
Fica instituído o Dia Nacional do Livro, que será comemorado, anualmente, no dia 29 do mês de outubro. Parágrafo único. É obrigatória a comemoração da data nas escolas públicas e particulares de ensino primário e médio sem interrupção dos trabalhos escolares.

Lei n.5.422-A, de 25 de abril de 1968 - Brasil
URL: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
Cria o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais e dá outras providências.

Lei n.7.504, 02 de julho de 1986 - Brasil
URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l7504.htm
Dá nova redação ao art. 3. da Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Bibliotecário, e dá outras Providências.

Lei n.8.394, de 30 de dezembro de 1991 - Brasil
URL: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

Lei n. 8.759, de 27 de julho de 1992 - Santa Catarina - Brasil
URL: http://200.192.66.13/alesc/docs/1992/8759__1992_lei.doc
Dispõe sobre a aquisição de livros de autores catarinenses, pelo Estado de Santa Catarina, para as Bibliotecas Municipais.

Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Brasil
URL: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla/
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1999 - Brasil
URL: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=148431
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei n. 9.674, de 25 de junho de 1998 - Brasil
URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l9674.htm
Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Lei n. 10.753, de 31 de outubro de 2003 - Brasil
URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2003/l10.753compilada.htm
Institui a Política Nacional do Livro.

Lei n. 10.861, de 14 de abril 2004 - Brasil
URL: http://www.inep.gov.br/download/superior/2004/Legislacao/LEI_n10861_14_4_04_SINAES.doc
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras Providências. Publicado no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, DF, 15 abr. 2004. Seção 1, p. 3/4.

Lei n. 13.848, de 09 de outubro de 2006 - Santa Catarina - Brasil
URL: http://200.192.66.13/alesc/docs/2006/13848_2006_lei.doc
Autoriza a instituição da Política Estadual do Livro. Veja mais detalhes :

Art. 1. 7X - instalação e ampliação no Estado e em parceria com os municípios, livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro;

XI - implantação e ampliação de centros de estudo e pesquisa, estimulando a criação de uma rede de bibliotecas escolares que possibilite a troca de conhecimentos e experiências[…]

Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de livro, por meio de criação de linhas de crédito específicas.

Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Poder Executivo implementar programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas obras em Sistema Braille.

Art. 8º Na produção do livro deverão ser encaminhados, pelos editores 3 (três) exemplares à Biblioteca Pública Estadual.

Art. 12. A aquisição de livros didáticos e paradidáticos pelo Poder Público poderá ser feito no mercado livreiro catarinense de acordo com as necessidades das escolas e das bibliotecas, sob fiscalização do órgão competente, e levando em consideração o currículo estabelecido, a autonomia escolar e a livre indicação dos professores.

Art. 14. O Poder Executivo deverá consignar em seu orçamento verbas destinadas às bibliotecas públicas estaduais para aquisição de livros.

Parágrafo único. Para fins de aquisição pelo Poder Público da administração direta e indireta, o livro poderá não ser considerado material permanente.

Art. 17 - […] c) exigência pelos sistemas de ensino, para efeito de autorização de escolas, de acervo mínimo de livros para as bibliotecas escolares;

National Institute of Standards and Technology - NIST - Estados Unidos
URL: http://nii.nist.gov/
Relaciona documentos fundamentais para o planejamento, desenvolvimento e inovação.

Portaria n.234, de 16 de agosto de 2004 - Brasil
URL: http://www.in.gov.br/materias/xml/do/secao1/1113241.xml
Institui o Grupo de Trabalho do Livro e Leitura para formular a política nacional do livro, leitura e bibliotecas e coordenar a gestão de projetos e ações a ela relativos.

Presidência da República - Brasil
URL: https://www.planalto.gov.br/
Apresenta diferentes normas, legislação, jurisprudência. Ideal para procurar decretos, leis, constituição, ementas, manual da redação, medidas provisórias e projetos de lei. Veja https://www.planalto.gov.br/leg.asp

Princípios Éticos do Arquivista - Brasil
URL: http://www.aab.org.br/prineticos.htm
Documento de divulgação pela Associação dos Arquivístas Brasileiros - AAB - http://www.aab.org.br/ - da conduta norteadores do exercício profissional e atender à proposta do Conselho Internacional de Arquivos.

Senado Federal - Brasil
URL: http://www.senado.gov.br/sf/
Espaço interativo do Senado Federal. Apresenta ambientes de busca para a legislação, o trabalho do legislativo no Brasil. Veja o catálogo : http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisaLegislacao.action .


Atualizada em 07/10/2008
Verificação dos links em 07/10/2008
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